Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0023466-94.2026.8.16.0000

Recurso: 0023466-94.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Agravante(s): Neusa Rodrigues da Silva Martinez
BEATRIZ AZAMBUJA RODRIGUES DA SILVA
Agravado(s): MARILEA FARIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA
DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.
LEILÃO JÁ REALIZADO. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À
ARREMATAÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO ONDE TRAMITA A
ALIENAÇÃO JUDICIAL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neusa Rodrigues da Silva Martinez
e Beatriz Azambuja Rodrigues da Silva contra decisão proferida no mov. 19.1 dos autos de embargos
de terceiro n. 0002095-74.2026.8.16.0194, que extinguiu o processo em relação à agravante Neusa, por
litispendência, e indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos incidentes
sobre o imóvel de matrícula n. 7.362 do 5º Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, então penhorado em
execução movida pela agravada em face do cônjuge da agravante Neusa.
Sustentam as agravantes, em suma, que: (i) a decisão agravada representa grave risco ao
direito de propriedade e à sua posse, ao manter a iminência de expropriação de um bem que é
integralmente impenhorável; (ii) as agravantes são meeira e coproprietária do imóvel penhorado, cuja
penhora integral é nula, uma vez que 50% do bem pertence à agravante Beatriz, que é terceira estranha à
lide no cumprimento de sentença; (iii) o Juízo a quo fez interpretação equivocada quanto à litispendência,
já que as ações indicadas não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337,
§§ 1º, 2º e 3º, do CPC; (iv) a decisão agravada ignora o disposto no art. 678 do CPC, que impõe ao
magistrado a suspensão dos atos constritivos quando a petição inicial está suficientemente instruída; e (v)
a aplicação do art. 843 do CPC, que permite a alienação de bem indivisível, não se aplica ao caso, pois a
totalidade do imóvel está protegida pelas regras de impenhorabilidade, sendo a penhora nula.
Requereram, em sede liminar, a imediata suspensão de todos os atos constritivos
incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 7.362, em especial o leilão judicial – então designado para 5 de
março de 2026.
Ao final, pedem a reforma do capítulo da decisão que indeferiu a liminar postulada (mov.
1.1).
Compulsando os autos de origem, verificou-se que o apontado leilão já se realizara e que
houve arrematação do bem (mov. 27.2, 1º grau), razão pela qual foi determinada a intimação das
agravantes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do recurso (mov. 25.1).
Em atenção ao despacho, as agravantes apresentaram petição, sustentando a subsistência
do interesse recursal (mov. 27.1).
É, em síntese, o relatório.

II - O agravo interposto não pode ser conhecido, vez que carece de requisito de
admissibilidade.
Nos termos do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
judicial recorrida.
No caso em apreço, verifica-se prejudicialidade.
Isso porque, como constatado no mov. 25.1, não há mais utilidade na discussão sobre a
suspensão dos atos constritivos relacionados ao imóvel de matrícula n. 7.362 do 5º Registro de Imóveis
de Porto Alegre/RS.
Ora, de acordo com a documentação acostada aos autos de origem, e a consulta pública
realizada perante o TJRS (autos n. 5012670-84.2025.8.21.5001/RS), o leilão já se realizou e o bem em
questão já foi arrematado.
Ademais disso, embora Neusa Rodrigues da Silva Martinez tenha apresentado, no
mencionado processo, impugnação à arrematação do imóvel, não obteve sucesso no pedido, deduzido
com base nas mesmas razões do presente recurso.
Mais detalhadamente, a rejeição da impugnação se deu no último dia 7 de julho,
determinando o doutor Juiz a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante e a
desocupação do bem.
Com efeito, qualquer provimento deste Tribunal no sentido de sustação de atos
constritivos seria inócuo, desde que a arrematação está consolidada.

III -Por tais motivos, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil.

IV -Intimem-se.

V -Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão
recorrida.

Curitiba, 24 de julho de 2026.

Desembargador Belchior Soares da Silva
Magistrado